Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 64
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 64
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.