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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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