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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.

I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função

de pena convencional, compensação ou prefixação de

indenização, e reforço ou garantia da obrigação.

II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de

Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o

valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto

excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença,

desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o

tema.

III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor

da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de

modo a desestimular o inadimplemento.

IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter

convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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