Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 67

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem.

I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)

promoveu alterações substanciais na disciplina da

desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil,

tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao

Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos

em que lhe couber intervir no processo.

II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é

possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de

forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso

da personalidade.

III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses

de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento

repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do

administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou

de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor

proporcionalmente insignificante.

IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica

já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao

art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Direito civil