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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 68

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em alguns julgados, a aplicação do chamado viés subjetivo da teoria da actio nata, para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil por danos materiais e morais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional

do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da

pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na

hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência

do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir

da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem

médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil

por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que

impõe a aplicação do sistema subjetivo.

II Pela vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial

do prazo prescricional é o momento do surgimento da

pretensão.

III Ao sumular que o termo inicial do prazo prescricional, na

ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência

inequívoca da incapacidade laboral, o Superior Tribunal de

Justiça rechaçou o viés subjetivo da teoria da actio nata, o

que confirma que a sua aplicação é excepcional.

IV As vertentes objetiva e subjetiva da teoria da actio nata são

igualmente aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça,

conforme o caso sob julgamento, sendo a regra a aplicação da

vertente subjetiva e, excepcionalmente, a da vertente objetiva,

em razão da necessidade de corrigir injustiças que podem

decorrer da utilização da data do surgimento da pretensão

como termo inicial para contagem do prazo prescricional para

reparação de danos materiais e morais. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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