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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 88

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova

redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as

competências em razão da função e do território dos órgãos

da justiça do trabalho passaram a ser definidas pela própria

Constituição Federal de 1988.

II O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de

que a competência para processar e julgar ações atinentes ao

meio ambiente do trabalho de servidor público estatutário é

da justiça do trabalho.

III A justiça do trabalho é competente para processar e julgar

interdito proibitório que tenha por objeto assegurar o livre

acesso de trabalhadores ao local de trabalho que corre o risco

de ser interditado em razão de movimento grevista de

trabalhadores da iniciativa privada.

IV Em conformidade com o entendimento atual do Supremo

Tribunal Federal firmado em controle concentrado de

constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 confere à

justiça do trabalho jurisdição penal genérica, dada a

interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 do

texto constitucional, alcançando, portanto, ações de caráter

penal ou criminal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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