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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 89

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe

exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo,

no entanto, ser questionada por mandado de segurança

dirigido ao tribunal regional do trabalho a que se vincula o

juízo excepcionado.

II Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho,

contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.

III Mesmo sem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,

a interposição de recurso de revista adesivo é compatível com

o processo do trabalho, segundo jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, sendo desnecessário que a matéria nele

vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela

parte contrária.

IV Os embargos de divergência podem ser manejados no rito

sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do

Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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