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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 94

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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