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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração

pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de

interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou

custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem

promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem

disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o

próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a

informações aos órgãos e às entidades da administração

pública, mediante sua identificação, especificação da

informação requerida e justificativa da solicitação da

informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve

ser motivada pela administração pública, sendo direito do

requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão

de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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