Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual

dependerá de decisão da autoridade competente, quando

comprovado o interesse.

II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada

por e-mail, quando o administrado indicar endereço

eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em

que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias

úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III No processo administrativo estadual, os prazos são contados

em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e

incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de

força maior devidamente comprovado.

IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em

outro processo administrativo.

V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela

administração, da apresentação de documentos necessários à

apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento

do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo

que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos