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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 21

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a

administração delega a prestação de determinado serviço de

sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas,

por conta e risco do concessionário e por prazo determinado,

remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma

de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria

público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada

pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do

serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação

pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à

tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante

parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação

na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas

concessões de serviço público, inclusive nas parcerias

público-privadas, devendo preceder à licitação, e será

remunerado pelo vencedor do certame somente se houver

licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no

instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do

serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de

concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o

fundamento de que a concessão não atende mais o interesse

público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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