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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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