Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 22
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 22
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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