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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 61

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.

I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida

em 2009 pela Lei n.º 12.112.

II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de

garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das

garantias locatícias decorre do exercício da autonomia

privada dos contratantes.

III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador

poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de

garantia.

IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das

garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva

devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por

prazo indeterminado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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