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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem.

I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da

relatividade dos efeitos contratuais.

II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência

de um dever geral de abstenção no sentido de não ser

permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor

em um contrato.

III A tutela externa do crédito guarda relação com a função

social do contrato, especialmente no tocante à eficácia

externa da função social.

IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito

contratual alheio tem natureza contratual. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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