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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens subsequentes, referentes à chamada exceção de inseguridade.

I Não há previsão da exceção de inseguridade no direito

brasileiro.

II Também conhecida como exceção de contrato não cumprido,

a exceção de inseguridade ocorre quando, em contrato

bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua

obrigação, exigir o cumprimento da do outro.

III A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja

conduta ponha manifestamente em risco a execução do

programa contratual.

IV Revela hipótese de exceção de inseguridade o art. 495 do

Código Civil, ao estabelecer que, não obstante o prazo

ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador

cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega

da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no

tempo ajustado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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