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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 84

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere

como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da

vedação do retrocesso.

II O STF firmou entendimento de que é possível que, em

acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou

direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente

indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de

prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos

trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas

in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é

direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida

cláusula é inválida.

IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os

negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos

coletivos de trabalho.

V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito

coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos

acordos coletivos de trabalho. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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