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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 93

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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