Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 93
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.