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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 17

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.

I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos

de licitação e aos processos administrativos relacionados ao

poder sancionador.

II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de

cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.

III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas

que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou

entidades, sempre que for justificável pela relevância da

matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do

processo administrativo decisório.

IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é

responsável pela elaboração de documento específico sobre

o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar

os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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