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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 18

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.

I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração

do militar da ativa ou em inatividade.

II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto

automaticamente na mesma data da revisão das remunerações

dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à

remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que

lhe deu origem.

III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins

de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida

para os militares das Forças Armadas.

IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra

geral comum a servidores civis e militares ofende a

exigência constitucional de lei específica para tratar da

inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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