O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 21
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 21
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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