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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.

I São oponíveis à União os registros de propriedade particular

de imóveis situados em terrenos de marinha.

II A ocupação indevida de bem público configura mera

detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou

indenização por acessões e benfeitorias.

III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de

fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,

permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se

mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às

pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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