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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou

ferimento decorrente de operações de segurança pública, com

fundamento na teoria do risco administrativo.

II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da

fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização

da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos

decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema

prisional.

III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos

decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a

violação de um dever jurídico específico de agir,

caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento

sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público

de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV A ação por danos causados por agente público deve ser

ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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