De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 24
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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