De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 36
Sobre esta questão
- PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.