Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 37
Sobre esta questão
- PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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