O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 40
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2019 — Bloco Iii, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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