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Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Iii

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2019 — Bloco Iii, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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