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Cebraspe 2025 · STM · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes.

Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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