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Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 67

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado

estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência

social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente

federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.

II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados

para os respectivos regimes próprios de previdência social

podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos

efetivos da União.

III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes

próprios de previdência social dos servidores públicos dos

estados não poderão conceder benefícios distintos dos

previstos no Regime Geral de Previdência Social. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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