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Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 68

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito

No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos

da administração pública direta dos Poderes Executivo e

Legislativo, mas não ao Poder Judiciário.

II A celebração de parceria público-privada é condicionada à

realização de licitação obrigatoriamente na modalidade de

concorrência pública.

III É vedada a celebração de parceria público-privada por contrato

de valor inferior a vinte milhões de reais.

IV Na contratação de parceria público-privada, eventuais riscos do

negócio deverão ser arcados integralmente pelo parceiro

privado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito, questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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