Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 25
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.