De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 26
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.