Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas
fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse
poder no que diz respeito às suas funções administrativas.
II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui
competência para regular matéria relacionada aos tribunais de
contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos
e garantias equivalentes aos dos demais membros da
magistratura.
III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas
proceder à execução de suas decisões das quais resulte
imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de
título executivo. Assinale a opção correta.