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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 9

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas

fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse

poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui

competência para regular matéria relacionada aos tribunais de

contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos

e garantias equivalentes aos dos demais membros da

magistratura.

III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas

proceder à execução de suas decisões das quais resulte

imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de

título executivo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 9

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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