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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 2

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral

previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza

administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador

deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados

para registro, via procedimento de qualificação registral,

verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo

pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral

é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel

não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante,

o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título

anterior. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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