Consoante a Lei de Registros Públicos, o registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. Todavia, o reconhecimento de firma é exigido em
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 21
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 21
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.