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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando

I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.

II decorrer de reexame de ofício.

III suspender ato administrativo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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