A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 76
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 76
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.