Conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada que desejar alterar seu prenome
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 17
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 17
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.