Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 29
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.