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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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