De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 35
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.