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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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