A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 39
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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