Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 38
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.