Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 37
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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