No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.
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No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.
O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.
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