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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1071–1080
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 1

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 1

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.