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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1131–1140
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

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