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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1341–1350
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

Entende-se da leitura do texto CG1A1-I que o conceito de desenvolvimento sustentável abrange, entre outros fatores,

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Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

De acordo com a opinião do autor do texto CG1A1-I,

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Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

No que se refere à pontuação no texto CG1A1-I, estariam mantidas a correção gramatical e a coerência textual caso

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção em que, logo após a palavra destacada do texto CG1A1-I, são corretamente apresentadas, respectivamente, sua classificação gramatical e sua significação no texto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O desenvolvimento sustentável envolve a necessária harmonização entre interesses econômicos, além da preservação e racionalização dos recursos ambientais e da busca de qualidade de vida por meio de uma justiça social estabelecida a partir da oferta de serviços públicos de qualidade para todos. Assim, aquilo que sempre se buscou ou se deveria buscar como objetivo precípuo de uma sociedade e dos seus gestores, qual seja, o processo de elevação dos níveis de qualidade de vida de uma comunidade, a partir da adoção do conceito de desenvolvimento sustentável, deverá se aliar e se amoldar ao respeito dos limites e da capacidade de suportar demandas dos ecossistemas que a compõem.

Essa é uma clara questão de escolha social: do indivíduo, da comunidade e dos seus governantes e, sendo um processo de escolha, seus resultados estão intimamente ligados à ampla participação e ao comprometimento de todos esses atores.

Uma gestão democrática e transparente que permita e estimule a participação popular no projeto de desenvolvimento sustentável das cidades pode produzir um diagnóstico consistente em relação às necessidades sociais, dificuldades de execução e perspectivas de realização de políticas públicas.

Uma maior autonomia municipal e maior participação do cidadão possibilitam a criação de políticas públicas que busquem a resolução de problemas precisos de ambientes específicos. O próprio governo municipal está em melhor situação para decidir sobre as necessidades de seus programas de transportes, bem-estar social, educação e energia. Se a cidade estiver comprometida com a questão da sustentabilidade, então os próprios cidadãos tenderão a se engajar em um movimento de efetiva colaboração contra a crise ambiental global. A rede de cidades cria uma rede global de cidadãos interdependentes.

Nesse sentido, os profissionais responsáveis pelo planejamento das ações e políticas públicas, os legisladores que participarão na sua avaliação e aprovação, o setor privado, os demais agentes públicos, os órgãos de controle externo e a própria sociedade civil organizada deverão atuar em sintonia e sincronia, de forma a possibilitar a evolução nas ações da gestão pública, inserindo definitivamente conceitos e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável no bojo de sua atuação.

José Paulo Nardone. Sustentabilidade e a gestão pública municipal.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

No que diz respeito aos mecanismos de coesão presentes no texto CG1A1-I, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Contador

Determinada entidade apresenta os seguintes gastos relativos ao sistema de custeio: R$ 1,25 milhão em depreciação, amortização e exaustão; R$ 800 mil em matéria-prima direta consumida; R$ 550 mil em mão de obra direta; R$ 250 mil em mão de obra indireta; R$ 120 mil em serviços públicos; R$ 90 mil em insumos diretos; e R$ 70 mil em gastos gerais. Considerando os dados apresentados nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta apenas os gastos que estão isentos de rateio para fins de atribuição de custo aos produtos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I A delegação da prestação do serviço público por concessão

de serviço público pode ser feita pelo poder concedente

mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo

competitivo.

II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela

retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo

da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei

autorizativa específica e após prévio pagamento de

indenização.

III A permissão de serviço público é formalizada mediante

contrato de adesão e tem como característica a precariedade e

a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder

concedente. Assinale a opção correta.

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