A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
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A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
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