A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue os itens seguintes.
Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue os itens seguintes.
Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.
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