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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2111–2120
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens a seguir.

I A previsão do princípio do devido processo legal decisório

não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca

nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de

conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.

II Os instrumentos do compromisso e da compensação

instauraram nos processos administrativos e judiciais a

transação de direito público, sendo que enquanto o

compromisso pode se dar em processo administrativo ou

judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.

III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o

subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias

à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz

na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.

IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões

ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que

não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Os princípios constitucionais do direito administrativo

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado evento esportivo internacional organizado pela iniciativa privada. O delegado argumentou na entrada do evento que precisava ingressar com um grupo de pessoas para, em conjunto, apurarem eventual prática de ilícitos. Após o constrangimento causado, o delegado ingressou com mais dez amigos no referido recinto e assistiu ao evento sem ser importunado. Alguns dias depois, os organizadores do evento ajuízam ação em face do Estado pedindo que o ente público pague pelos ingressos e indenize os organizadores por danos morais. Tudo com base no art. 37, § 6.º da CF, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.