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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2451–2460
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Embora estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, as Forças Armadas podem atuar para a garantia da lei e da ordem quando assim determinado por iniciativa de qualquer um dos três poderes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-TO
Prova
Aluno-Soldado

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, direcionada, sempre, ao interesse público, e, embora a ação administrativa seja exercida por intermédio de seus servidores, ela é resultado tão somente da vontade estatal. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o atributo das redações oficiais que diz respeito ao atendimento dessa previsão constitucional é a

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-TO
Prova
Cadete

Divergências levaram, desde a primeira metade do século XVIII, a uma oposição entre o norte e o sul do estado de Goiás. As duas regiões se relacionavam apenas em atos administrativos isolados, com objetivos meramente fiscais ou jurídicos. A amplitude geográfica dificultava o relacionamento interno norte-sul. A região norte era de difícil acesso, com povoamentos rarefeitos e esparsos, distantes da sede administrativa no sul.

Nilton Marques. Desenvolvimento regional e territorial do

Tocantins. Palmas: EDUFT, 2019, p. 73 (com adaptações). No início do movimento separatista entre o norte e o sul de Goiás, houve

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade

Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos,

sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já

se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade.

II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada

sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de

improbidade administrativa, por comprometer

primordialmente a moralidade administrativa, não havendo

que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da

insignificância.

III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades

do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos

de ente federativo.

IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a

administração pública quanto ato de improbidade

administrativa, caso já exista investigação criminal em curso

instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o

do crime. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.