Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas
jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os
demais bens são particulares, independentemente da pessoa a
que pertencerem.
II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios
públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido pela entidade a que pertencerem.
III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na
modalidade de concorrência. Estão certos apenas os itens
Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.
Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano. BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter
a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019. Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção
Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,
O corte de energia elétrica pela administração pública é
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens.
I O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das
ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de
justiça.
II É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina,
pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos
prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual.
III Além dos princípios constitucionais da administração pública,
a organização judiciária do estado do Paraná deve observar,
entre outros, o princípio da modicidade de custas e
emolumentos. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.