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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

A guia de recolhimento da União (GRU), no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), é documento hábil para registro da arrecadação de receitas da União, podendo ser utilizada tanto para recolhimentos espontâneos quanto para devoluções de valores ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipóteses restritas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.